segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Vícios de qualidade dos produtos

O Natal está chegando. É tempo de presentear os amigos, os familiares e adquirir os prudutos da ceia. Até aqui tudo bem. Os problemas surgem quando os presentes ou os itens da ceia não correspondem às expectativas do consumidor, seja porque aquele pêssego em caldas estava estragado, o peru tinha uma cor esverdeada, seja porque o televisor de LCD não funcionou corretamente.
Diante de situações como essas, você sabe o que fazer? Não? Então, fique atento. Leia o artigo de hoje até o fim e conheça os seus direitos.
Aos problemas a que me referi acima, o Código de Defesa do Consumidor (CDC- Lei. 8.078/90) dá a denominação de vício. Ele pode ser de qualidade ou de quantidade. Hoje analisaremos apenas o primeiro e em relação a produtos e, não, a serviços.
Tecnicamente, são considerados vícios “…as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumidor a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária”. (Nunes. Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor: com exercícios – 2ª. Ed. rev. modif. e atualizada – São Paulo, 2005).
O artigo do CDC que trata dos vícios de qualidade é o 18. Como ele é extenso, apenas os trechos necessários à explicação serão transcritos.
Diz o caput (cabeça do artigo): “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifos nossos)
A princípio, é preciso esclarecer que embora o artigo expressamente diga “vícios de qualidade ou quantidade”, ele se refere apenas ao primeiro. Ao vício de quantidade foi reservado o artigo 19. Isto é, trata-se de um mero equívoco do legislador.
Após essa ressalva, suponha que você tenha adquirido um produto e ele apresente problemas. Quem é o responsável por sanar o vício?
O CDC é claro e a resposta para essa pergunta são os “fornecedores”. Ou seja, o consumidor poderá escolher e acionar diretamente tanto o fabricante, quanto a loja onde o produto foi adquirido. Portanto, qualquer um que tenha participado da cadeia produtiva poderá ser responsabilizado.
Imagine a seguinte situação: um consumidor compra um aparelho de DVD/Karaokê em uma loja X. Contudo, o aparelho, apesar de instalado adequadamente e após vários testes com diferentes CDs, trava a todo instante. Nesta hipótese, ele poderá optar por levar o produto à loja, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. Afinal, como afirmado acima, os fornecedores são os responsáveis por sanar o vício, não é? Mas eu pergunto. Há prazo para que o vício seja sanado?
A resposta é sim. O fornecedor terá 30 dias para resolver o problema e se não o fizer, o consumidor tem à disposição três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Entretanto, é importante ressaltar que esse direito só existe dentro do prazo de garantia do produto. A garantia pode ser contratual (automóvel usado com garantia de 1 ano, por exemplo) ou legal (prevista no artigo 26 do CDC - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; noventa dias, serviço e produtos duráveis).
Ademais, o consumidor poderá fazer uso imediato de qualquer das três alternativas quando em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial (é aquele que o consumidor necessita para a manutenção da vida, higiene pessoal, saúde etc). Quer exemplo para esclarecer? Um remédio (produto essencial) com prazo de validade vencido.
Igual procedimento é adotado no caso de produtos in natura, hortifrutigranjeiros, vegetais, legumes, cereais. Eles vão ao mercado consumidor diretamente do produtor. Nesta hipótese, o consumidor também não necessita esperar o decurso do prazo de 30 dias para optar por uma das três alternativas.
E se o nosso consumidor hipótetico que comprou o DVD/Karaokê for à loja e não houver mais o aparelho no estoque? O que acontecerá? O parágrafo 4º do artigo 18 diz que poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço e ressalva, ainda, a possibilidade de o consumidor obter a restituição da quantia paga ou, se possível e interessar, abater o preço.
Enfim, este período do ano propicia a troca de presentes, o desfrute da ceia na companhia de pessoas queridas, mas é preciso ficar atento e reinvindicar os seus direitos, a fim de evitar futuras dores de cabeça.
Se você tem interesse em saber mais sobre os Direitos do Consumidor, acesse o CDC na íntegra, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm.
Darlyane Mourão Chaves

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Bê-a-bá Jurídico

O bê-a-bá de hoje vai tratar sobre a ação popular que está prescrita no artigo 5°, inciso LXXII da Constituição Federal, que assim dispõe: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência”.
Dessa forma, a ação popular é uma garantia constitucional que assegura ao cidadão exercer diretamente a função fiscalizadora sobre o Poder Público em prol da coletividade. E, por conseguinte, é uma ação judicial que consiste num meio de invocar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles define: “tal ação é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto...”. (in Estudos e pareceres de direito público. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1986. p.369). Destarte, o autor da ação provoca a atividade jurisdicional na defesa da coisa pública visando à proteção de interesses da sociedade e não interesse pessoal.
Quando a Constituição afirma que qualquer cidadão pode propor ação popular, está restringindo a legitimidade para a propositura da ação apenas ao nacional (brasileiro nato ou naturalizado - sobre este assunto, veja o artigo "Nacionalidade") que goza dos direitos políticos. Assim, a comprovação da legitimidade será feita com a juntada do título de eleitor.
Não poderão ingressar em juízo os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos seus direitos políticos, bem como, os que não possuem título de eleitor.
A decisão favorável à ação popular invalida o ato impugnado; condena os responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condena os réus às custas, despesas com a ação e honorários advocatícios e produz efeitos erga omnes ( para todos).
Portanto, podemos notar que a Constituição forneceu ao cidadão um meio legítimo para vigiar o Poder Público em suas ações e evitar condutas arbitrárias e abusivas de nossos governantes.
Vivian Brito de Amorim

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Dano moral com efeitos punitivo e compensatório

O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por uma ação ou omissão do causador do dano. É qualquer agressão à dignidade pessoal de alguém, que lesiona a honra, o bom nome, a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade. Com isso, ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória.
Para o Professor Yussef Said Cahali dano moral é:
"A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição).
Embora a ampla reparabilidade dos danos morais tenha sido aceita pacificamente há pouco tempo, este tipo de dano é reconhecido desde a época em que o homem começou a ditar regras de conduta e respeito a seus semelhantes. Por exemplo, a Bíblia prevê punições a lesão à personalidade de outra pessoa como, também, o Código de Manu, o Código de Ur, o Código de Hamurabi, o Alcorão e tantos outros.
O dano moral começou a se fortalecer com os direitos constitucionais de terceira geração, acrescidos pelos incisos V e X do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Eles surgiram com o intuito de evitar que ocorressem agressões ao ser humano diante de um sistema que só visava proteger o lucro e o poder. E sobre este prisma nasceram os direitos personalíssimos de terceira geração que visavam assegurar um mínimo de dignidade ao homem, em que estão inclusos o direito à integridade física, ao próprio corpo, ao nome, à privacidade, à vida íntima, à imagem. Sendo fortalecida, assim, a ideia de reparação quando há uma agressão a eles.
E esse dever de indenizar tem como funções: educar, compensar e punir. Na primeira, busca-se tornar público que condutas semelhantes não serão toleradas; na segunda repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é possível, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório em importância equivalente ao valor de um bem material que compense a dor, que compense a perda. Assim, a reparação deve ser pecuniária ante a impossibilidade de restituição do status quo ante (estado anterior); e a última traz a ideia que as pessoas devem se preocupar com seus atos, pois caso atinjam os direitos de personalidade de outrem, a esfera moral, no caso dos danos extrapatrimoniais, será punido com uma indenização que o faça repensar em suas atitudes.
A indenização pecuniária no dano moral é diferente da que ocorre no dano material. No primeiro caso, o objetivo é minimizar o sofrimento causado à vítima, já que é impossível retornar ao status quo ante. No segundo, visa-se a um ressarcimento ao patrimônio da vítima, sendo neste último caso possível o retorno à situação anterior, antes do acontecimento da lesão.
Para a quantificação da indenização dos danos extrapatrimoniais devem ser observados alguns aspectos: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. Além da intensidade do dolo (a intenção do agente de assim proceder) ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica, entre outras.
A ideia de compensação no dano moral deixa claro o sentido de que o dano sempre existirá, pois pertence ao passado e esse não pode ser apagado. No entanto, ela permite ao lesado experimentar sensações positivas, podendo vivenciar situações de conforto, como viajar, adquirir bens materiais, ter atendimento psiquiátrico ou psicológico adequado sem que seu patrimônio seja afetado por esses gastos.
Já o caráter punitivo do dano moral tem por finalidade castigar e advertir, no bolso, o causador do dano que agiu com desprezo pelos seus semelhantes. Adverte que seu procedimento é intolerável e que sofrerá financeiramente, no futuro, se não for mais cuidadoso.
A indenização punitiva visa a revelar um desprezo comunitário à práticas que de outro modo tendem a ser toleradas e também a atrair atenção para abusos que de outra forma seriam considerados meras imperfeições operacionais corriqueiras. É o que ocorre com as empresas de telefonia móvel, por exemplo, no Brasil, que cada vez mais são campeãs no ranking de ações indenizatórias tanto nos juizados especiais quanto na justiça comum.
Ocorre que com a chamada era da indústria da irresponsabilidade é mais “lucrativo” para as empresas arcarem com um número inferior de indenizações arbitradas com valores baixíssimos a deixarem de cobrar quantias indevidas nas contas dos consumidores, a contratar profissionais adequados para atendimento nos chamados call centers e a investir na boa qualidade das empresas.
O número de consumidores insatisfeitos que procuram a justiça é ínfimo. Para essas operadoras, o pagamento de indenizações é a melhor saída, independente de sua reputação no mercado, já que não existe nenhuma com um diferencial para destacar-se.
Caso os juízes observassem a teoria tanto compensatória quanto punitiva no momento do arbitramento da indenização por dano moral, talvez os cidadãos tivessem seus direitos mais respeitados.
A sociedade exige um freio para os abusos cometidos na esfera de consumo.
Camila Silva Lugão.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Bê-a-bá Jurídico

Hoje, dedicaremos o Bê-a-bá Jurídico a dois crimes contra o patrimônio que são por vezes utilizados indistintamente pela imprensa e pela população: furto e roubo.
A Constituição Federal assegura no artigo 5º, caput (cabeça do artigo) o direito à propriedade, como fundamental, dizendo que esse direito é inviolável. Por isso, coube ao Código Penal protegê-lo.
O furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e o roubo no artigo 157.
A conduta básica do furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Isso significa o ato, praticado por qualquer pessoa, de apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem. Quer exemplos? O sujeito que subtrai um veículo estacionado. Ou, então, aquele que subtrai mercadorias de um supermercado.
Quem faz os popularmente chamados “gatos”, ligações clandestinas de energia elétrica ou de sinal de TV a cabo, também pratica furto e está sujeito à pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
O artigo 155 prevê circunstâncias que tornam o crime mais grave e, em razão disso, aumentam a pena. Poderíamos citar como exemplo o furto praticado com abuso de confiança. Imagine que você tenha um empregado doméstico (sobre esta categoria, veja o artigo “Empregado doméstico em resumo”) que goza de confiança e trabalha em sua residência há 10 anos. Num belo dia, essa pessoa subtrai o dinheiro que você havia deixado sobre a mesa. Nesse caso, verifica-se que houve furto qualificado pelo abuso de confiança cuja pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, e multa.
O artigo que prevê o furto também trata de hipótese de diminuição de pena quando o criminoso é primário (todo aquele que não for reincidente é considerado primário), e é de pequeno valor a coisa furtada. Nessa situação, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
O roubo, por sua vez, consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Este é um crime mais grave, pois além da subtração (pode-se dizer que o roubo é um furto associado a outros crimes) há, também, a grave ameaça ou violência a pessoa.
É certo que o termo violência abrange a física e a moral. Contudo, o legislador optou por separá-las.
A doutrina utiliza as denominações roubo próprio e impróprio. O primeiro acontece quando o agente usa a violência ou a grave ameaça para retirar os bens da vítima. Já o segundo, ocorre quando o indivíduo consegue subtrair a coisa, mas para minar a resistência da vítima, emprega violência ou grave ameaça após ter os bens em mãos.
O artigo 157 prevê, também, causas de aumento de pena. O sujeito que juntamente com um comparsa, emprega arma de fogo para subtrair os bens da vítima, merece reprimenda maior, já que a conduta é mais perigosa. Ele se sujeitará à pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.
Em suma, poderíamos dizer que o furto é a subtração de coisa alheia móvel sem violência (entenda-se aqui em sentido amplo) a pessoa. Ao passo que o roubo é a subtração de bens móveis da vítima, com emprego de violência ou grave ameaça.
É isso.
Darlyane Mourão Chaves

sábado, 7 de novembro de 2009

Tratado Internacional

A Emenda Constitucional número 45/ 2004 trouxe diversas alterações ao ordenamento jurídico pátrio. Uma importante inovação foi a inclusão do parágrafo 3° no artigo 5° da Constituição Federal que assim prescreve: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Primeiramente, iremos verificar o conceito de tratado e como ele passa a integrar o direito nacional. Segundo Sergio Pinto Martins: “Tratados vem a ser uma norma jurídica escrita celebrada entre Estados, com vista em solucionar ou prevenir situações ou estabelecer certas condições.” (in Instituições de Direito Público e Privado, 7ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 209).
Para que um Tratado passe a integrar o direito brasileiro é necessário sua celebração pelo Órgão do Poder Executivo e, por conseguinte a aprovação pelo Congresso Nacional, por intermédio de decreto legislativo. A norma internacional passa a ter vigência depois da promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto em português no Diário Oficial. A partir desse momento, o tratado possui igualdade normativa com as leis ordinárias.
Com a inserção do parágrafo 3° no artigo 5° da Constituição Federal os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ser recepcionados de forma diferente pelo ordenamento jurídico nacional. Vejamos:
- equivalem a emendas constitucionais, ou seja, possuem paridade com as normas dispostas na Constituição: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação;
- os tratados e convenções internacionais que versam somente sobre direitos humanos, mas que não passaram por aprovação com o procedimento do artigo 5°, parágrafo 3°, da Constituição Federal ingressam no sistema de leis nacional com força supralegal, ou seja, acima da lei e como norma abaixo que a Constituição.
Para esclarecer tal argumentação, convém destacar, parte do voto apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes (Presidente do Supremo Tribunal Federal) ao julgar o assunto: “(...) parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana” (in Notícias STF, 22.11.2006 e Informativo 449/STF)
Com essa nova visão do Supremo Tribunal Federal a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica - tornou a prisão civil do depositário infiel (indivíduo que assume compromisso de guardar coisa móvel de outra pessoa e não o faz) sem aplicabilidade, devido esse tratado ter tornado ineficaz a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel). Atualmente, o único caso de prisão civil permitido é o inadimplemento de obrigação alimentar (assunto já explicado em artigo do mês de julho/2009: O dever de sustento e a prisão por dívidas).
Portanto, podemos notar que a Emenda Constitucional 45/2004 acarretou importante inovação no ordenamento jurídico nacional em relação à recepção dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e levou a mudanças na interpretação da Constituição feita pela Suprema Corte.
Vivian Brito de Amorim