quinta-feira, 30 de julho de 2009

O dever de sustento e a prisão por dívidas.

O dever de sustento é decorrente do poder familiar. E é responsabilidade comum dos genitores a obrigação de prestar aos filhos, enquanto civilmente menores, o necessário à sua sobrevivência, proporcionando-lhes, com tal escopo, alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde, medicamentos, entre tantas outras coisas.
Ele resulta de imposição legal dirigida a determinadas pessoas, ligadas pelo vínculo familiar; é unilateral e deve ser cumprido incondicionalmente.
Lembra Clóvis Beviláqua: “Diz a razão que aquele que vem ao mundo, pelo simples fato de nascer, tem direito à existência; e a justiça proclama que tem obrigação de prover a subsistência do filho quem o chamou à vida.” (Clóvis Beviláqua. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1926, vol. II, p. 263)
A obrigação alimentar origina-se também de imposição constitucional, artigo 229, que assegura que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
Segundo o ensinamento de Orlando Gomes, alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, mas também outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social.
No caso dos filhos incapazes, o dever de alimentar é exigido independentemente da situação financeira do devedor, pois ele deverá ser atendido mesmo com sacrifício dos pais, pois é sagrado o socorro ao menor.
Por isso, o não cumprimento do dever de prestar alimentos aos filhos menores pode caracterizar os crimes de abandono material, moral e intelectual previstos nos artigos 244 a 246 do Código Penal, ensejando ainda a suspensão e a extinção do poder familiar.
Existe, ainda, caso o devedor deixe de cumprir a sua obrigação alimentar, a possibilidade de o credor intentar ação de alimentos para garantir-lhe a subsistência. E uma vez reconhecida e constituída judicial ou extrajudicialmente, os alimentos poderão ser exigidos pelo interessado. Caso não ocorra por parte do devedor disposição de pagar amigavelmente o débito, poderá ele ser coagido a fazê-lo através de ação de execução. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz poderá decretar a prisão pelo prazo de um a três meses, caso não seja comprovado o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.
E foi justamente esse assunto que veio à tona na imprensa, quando Romário foi preso por não pagar devidamente a pensão alimentícia devida aos filhos do seu primeiro casamento. Como na reportagem do site UOL que noticiou: “O atacante Romário foi preso pela polícia do Rio de Janeiro neste sábado depois de atrasar os pagamentos de pensão alimentícia dos seus filhos, declarou o seu advogado a uma rádio brasileira” (http://noticias.uol.com.br/ultnot/reuters/2004/08/07/ult27u43525.jhtm).
É que o inadimplemento da obrigação alimentar decorrente do dever de sustento é o único caso de prisão civil por dívida previsto constitucionalmente. Já que a prisão do depositário infiel não é mais possível, pois foi revogada pelo pacto de São José da Costa Rica, segundo entendimento do STF em recente julgado. Assunto esse que será objeto de outro artigo.
A manutenção da prisão civil do devedor de alimentos tem por finalidade proteger o direito de subsistência do dependente, aqui considerado aquele que provou ter necessidade de receber alimentos daquele que tem possibilidade de prestá-los. A necessidade, assim, está relacionada, no mínimo, à alimentação, à habitação e ao vestuário, ditos alimentos naturais.
Como Romário não provou que pagou e nem apresentou uma justificativa plausível para o inadimplemento, o juiz da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca decretou sua prisão. Isso ocorreu, porque sua ex-mulher ingressou com a execução de alimentos pelo procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, onde só poderão ser cobradas as 3 (três) últimas parcelas. O executado será citado para pagar ou justificar porque não o fez, sob pena do juiz decretar sua prisão de 1 a 3 meses.
As demais prestações, que não compuseram a cobrança de créditos, poderão ser cobradas pelo procedimento de expropriação de bens do art. 732, CPC. Nessa hipótese poderão ser cobradas acima de 4 (quatro) parcelas em atraso. Assim, o executado será citado para pagar, nomear bens a penhora, e na sua inércia caberá ao credor a indicação de bens a serem penhorados.
Além de tudo isso, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC 733, §§ 1º e 2º).
Aquele que dá a vida a um ser indefeso que não pediu para vir ao mundo e que é incapaz de prover a sua subsistência é obrigado a sustentá-lo até que possa fazê-lo por conta própria e o descumprimento dessa obrigação pode gerar umas das consequências mais gravosas para o ser humano que é a privação da liberdade, exceção no campo civil, prevista constitucionalmente. A prisão civil não é uma pena ao criminoso, nem meio de pagamento dos alimentos, mas sim, um instrumento de coerção que o Estado utiliza para constranger o devedor a empreender todo empenho possível para não deixar seus dependentes ao desamparo.
Dessa maneira, o Direito, por meio de suas normas, vem provar que não pode obrigar os genitores a nutrirem carinho e afeto por sua prole. No entanto, pode coagi-los a garantir, por intermédio dos alimentos, uma regular subsistência em que haja alimentação, habitação, vestuário, educação, saúde e todo o mínimo necessário para que os seus filhos cresçam saudáveis.
Camila Silva Lugão

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Bê-a-bá Jurídico

No dia 13 deste mês, o Presidente do Senado, José Sarney, anulou os 663 atos administrativos, denominados secretos por não terem sido publicados em boletins administrativos. A não publicação infringiu o princípio constitucional da publicidade, já objeto de análise em artigo precedente (Os atos secretos e o princípio da publicidade).
Diante dessa notícia, explicaremos de forma sucinta o que são os atos administrativos e quais as consequências jurídicas da anulação.
Ninguém melhor para conceituar o ato administrativo que o renomado jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello.
Segundo o autor, o ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
Em outras palavras, o ato administrativo é uma declaração de autoridade competente, no exercício de suas atribuições, com finalidade de complementar a lei e sujeitas ao controle do Judiciário. Ou seja, tanto a Administração pode anular seus próprios atos, como também, os órgãos do Poder Judiciário.
Ocorre que nem sempre os atos administrativos são produzidos em conformidade com a lei. Nessa situação, é necessário suprimi-los, já que a Administração Pública tem o dever de atuar sempre de acordo com a lei, em obediência ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput (cabeça do artigo), da Constituição Federal.
A anulação gera efeitos retroativos e atinge o ato e as relações jurídicas dele nascidas. Ou seja, tudo o que ocorreu é invalidado.
Como esses atos já nasceram maculados, viciados, deles não se originam direitos. Por isso, o Ministério Público Federal recomendou a anulação. E, como consequência, as pessoas contratadas por meio desses atos estão automaticamente desligadas do Senado e os valores recebidos indevidamente devem ser integralmente devolvidos aos cofres públicos.
Por fim, é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em relação ao assunto, por meio das súmulas 346 e 473. Esta, por ser mais ampla, merece transcrição literal.
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judcial.
Como você viu, a súmula é um pequena nota que registra a interpretação majoritária adotada por um tribunal a respeito de um tema específico. No caso em questão, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
É isso.
Darlyane Mourão Chaves

domingo, 19 de julho de 2009

Tribunal do Júri

A Constituição Federal determina no artigo 5°, inciso XXXVIII que os crimes dolosos contra a vida (aqueles em que há intenção de produzir o resultado ou assunção do risco de produzi-lo) serão julgados pelo Tribunal do Júri, ou seja, homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; aborto, em todas as suas modalidades. Não obstante, o Tribunal do Júri pode julgar outras infrações penais quando há conexão entre crime doloso contra a vida e outro crime da competência originária de juiz singular.
O tribunal do Júri é um órgão de primeiro grau, da justiça comum, podendo ser estadual ou federal. Embora composto por 25 jurados e um juiz com formação em direito o julgamento das causas conferidas ao Júri será realizado por 7 jurados, sorteados no inicio da sessão, que integrarão o chamado Conselho de Sentença.
Com o advento da Lei 11.689/08, que alterou o Código de Processo Penal, houve mudanças no procedimento do Tribunal do Júri. É sobre essas alterações que iremos tratar hoje.
O procedimento do Júri se divide em duas fases: ∙fase preliminar ou judicium accusationis: fase preparatória, que se inicia com o recebimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia. Nesta fase não se examina o mérito, mas apenas a admissibilidade da acusação, ou seja, se o acusado deve ou não ir a julgamento pelo Júri. ∙ fase definitiva ou judicium causae: começa com a preclusão da decisão de pronúncia e termina, após as alegações orais, com a votação do questionário e a prolação da sentença.
A primeira fase do Júri desenvolve-se perante o juiz singular sendo parecida com o procedimento comum ordinário, difere apenas quanto à oitiva do Ministério Público após a resposta prévia da defesa e a fase das diligências que não existe, pois estas são requeridas pelas partes quando da preparação da segunda fase.
O juiz singular, pondo fim à fase preliminar, poderá determinar sentença de pronúncia, ou seja, reconhecer a admissibilidade da acusação levando o acusado a julgamento; ou de impronúncia quando o magistrado não encontra indícios suficientes de autoria ou não existem provas para levar o réu a julgamento.
Ademais, poderá o magistrado desclassificar o crime caso verifique que não se trata de crime doloso contra a vida, remeterá assim ao juízo competente, e por fim, poderá o juiz absolver desde logo o acusado quando: estiver provada a inexistência do fato; ficar comprovado não ser o acusado autor ou partícipe do crime; não constituir o fato infração penal; estiver evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime.
Convém observar que da decisão de pronúncia e desclassificação cabe recurso em sentido estrito. Já o recurso cabível para a impronúncia e absolvição sumária é a apelação.
Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia – quando não cabe mais recurso da decisão que leva o acusado ao julgamento pelo Júri- o processo será encaminhado ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri para que se inicie o julgamento em plenário, ou seja, tem inicio a segunda fase do procedimento, voltado para o julgamento da causa.
De forma concisa, a fase judicium causae tem o seguinte procedimento, depois de formado o Conselho de sentença:
∙ instrução: o Juiz Presidente, o Ministério Público, o assistente da acusação, o autor da ação penal e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações da vitima, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação;
∙ debates: terminada a instrução, o promotor lançará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, falando logo após o assistente. Terminada a acusação, o defensor terá a palavra para a defesa; o acusador poderá replicar e a defesa treplicar;
∙ apartes: poderão as partes fazer uso de apartes, desde que sejam sucintas e não tenham a intenção de desordenar o julgamento. Prescreve o artigo 497, inciso XII, do Código de Processo Penal, que caberá ao Juiz Presidente “regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última”.
Findados os debates, o juiz indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se precisam de outros esclarecimentos. Ao magistrado é permitido esclarecer os jurados acerca de qualquer questão de fato, mas não de direito, já que estes só versam sobre os fatos.
Por conseguinte, o juiz procederá à leitura dos quesitos, indagando às partes se têm reclamação ou requerimento a fazer. Em seguida, terá início a votação dos quesitos, na sala secreta.
Ultimada a votação e assinado o respectivo termo, o juiz lavrará sentença, que deverá ser fundamentada, exceto quanto às conclusões que resultarem das respostas aos quesitos. Por fim, a sentença será lida pelo juiz, em público, antes do encerramento da sessão de julgamento.
Portanto, podemos concluir que os crimes dolosos contra a vida deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri, isto é, pelo Conselho de Sentença que será formado por sete jurados que representam a sociedade. Com isso, para alguns juristas e doutrinadores, o Tribunal do Júri é a forma mais democrática que o legislador conferiu ao cidadão para decidir sobre crimes que ofendem a população como um todo.
Vivian Brito de Amorim

terça-feira, 14 de julho de 2009

Bê-a-bá Jurídico

A Constituição brasileira dispõe em seu artigo 5°, XXII, que é garantido o direito de propriedade e que ela deverá atender a sua função social. No entanto, há algumas situações em que o Estado poderá desapropriar esse direito de alguém, sob o fundamento da necessidade ou utilidade pública, ou ainda, diante do interesse social.
E é sobre desapropriação que trataremos no Bê-a-bá jurídico de hoje.
O que de fato é a desapropriação? Ela é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.
Celso Antônio preceitua que “A desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estar em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13 ed. – página 711).
Já Marçal Justen Filho, na obra Curso de Direito Administrativo. 2 ed. - São Paulo: Saraiva, 2006, tem uma visão diferente sobre o tema em discussão. Ele acredita tratar-se de um ato estatal unilateral, que pressupõe um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, pois a vontade do poder público se impõe à do proprietário do bem, que poderá apenas discordar quanto ao valor da desapropriação, mas não dela em si, podendo tal entrave ser resolvido na esfera judicial.
Ressalva, ainda, que a desapropriação é um ato de duplo efeito, sendo causa de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido com transferência do direito de propriedade. Em outras palavras, o expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se transfiram.
Assim, desapropriação é o ato pelo qual o Estado, em uma situação de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, reivindica a propriedade particular, sob justa e prévia indenização em dinheiro. No entanto, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização se dará em títulos da dívida pública.
Simples, não é?
Camila Silva Lugão.

quinta-feira, 9 de julho de 2009

O abandono da informalidade e o resgate da esperança

A partir de 1º de julho cerca de 11 milhões de microempreendedores individuais (dado fornecido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE) passaram a ter a oportunidade de ingressar na formalidade e obter benefícios sociais e previdenciários com o preenchimento de algumas condições.
Segundo o artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406/2002), o microempreendedor individual é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras palavras, é a costureira, a doceira, o eletricista, a manicure, dentre tantos outros.
A primeira condição para participar do programa de acordo com a Lei Complementar 128/2008 é a obtenção de renda bruta anual equivalente a R$ 36 mil reais e a opção pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, ou seja, por meio dele as micro e pequenas empresas pagam mensalmente vários tributos, como por exemplo, IPI (Imposto sobre produtos industrializados, já objeto de análise em artigo precedente), ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), mediante documento único de arrecadação.
Dessa forma, o microempreendedor fará o recolhimento dos tributos em valor fixo mensal que não chega a R$ 60,00.
O processo de formalização é realizado pela internet e o ato é isento de todas as tarifas. Após a inscrição no programa, o trabalhador receberá o número referente ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento. Tudo isso será gerado imediatamente.
A obtenção do CNPJ é de crucial importância, pois o profissional poderá prestar serviços e fornecer mercadorias para grandes empresas e até mesmo participar das compras governamentais.
Embora o empreendedor tenha um CNPJ não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física. Entretanto, a exigência se impõe quando vender ou prestar serviços para os cadastrados no CNPJ.
Outra condição imposta é a proibição de o trabalhador ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, como também, ter filiais.
Ademais, é possível que o microempreendedor tenha somente um empregado e este receba um salário mínimo ou o salário da categoria.
Para o Direito, é considerado empregado aquela pessoa que presta o serviço pessoalmente, mediante pagamento de salário, com regularidade, por exemplo, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas e subordina-se ao poder de direção do empregador.
Até aqui vimos as condições necessárias para a formalização. Mas e quais os benefícios?
Como mencionado no início do texto, o trabalhador terá benefícios não apenas previdenciários, mas também sociais, como: I - acesso a serviços bancários, inclsuive com obtenção de crédito; II - apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida; III –tranquilidade no desempenho da atividade de forma legal com a certeza de que não sofrerá ações do Estado; IV - baixo custo da formalização em valores mensais fixos e V - formalização simplificada e sem maiores burocracias.
O microempreendedor contará também com a cobertura previdenciária para si e para sua família.
Para o próprio empreendedor tem-se a aposentadoria por idade que encontra respaldo no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal. É garantida para quem completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. Nesta hipótese, é necessário contribuir por, pelo menos, 15 anos.
É assegurado ao trabalhador, também, a aposentadoria por invalidez. Ou seja, aquele que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência que faz jus a esse direito. Ressalte-se que é preciso contribuir por pelo menos 1 ano.
Há, também, o auxílio doença para quem for incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O tempo de contribuição é de 1 ano.
Se o empreendedor for mulher, é assegurado o salário maternidade, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Para obtenção desse direito são necessários 10 meses de contribuição.
Para a família do profissional são garantidos o auxílio-reclusão e a pensão por morte do titular.
O primeiro, previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, é concedido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão e será pago enquanto durar a privação da liberdade. Não é necessário que o recolhimento seja resultante de condenação criminal, podendo ser prisão cautelar (flagrante delito, preventiva e temporária).
A pensão por morte, por sua vez, é devida aos familiares a fim de atender às suas necessidades vitais básicas.
Após análise dos pontos mais relevantes do programa de formalização do microempreendedor individual, pode-se afimar que essa é a oportunidade de que milhares de brasileiros dispõem de abandonar a informalidade que nada mais é que do insegurança no presente e incerteza quanto ao futuro e reacender a chama da esperança. Sem dúvida, foi um passo importante para a inclusão social, pois esses trabalhadores passam a gozar de benefícios capazes de recuperar a dignidade perdida.
Darlyane Mourão Chaves