quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Dano moral com efeitos punitivo e compensatório

O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por uma ação ou omissão do causador do dano. É qualquer agressão à dignidade pessoal de alguém, que lesiona a honra, o bom nome, a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade. Com isso, ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória.
Para o Professor Yussef Said Cahali dano moral é:
"A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição).
Embora a ampla reparabilidade dos danos morais tenha sido aceita pacificamente há pouco tempo, este tipo de dano é reconhecido desde a época em que o homem começou a ditar regras de conduta e respeito a seus semelhantes. Por exemplo, a Bíblia prevê punições a lesão à personalidade de outra pessoa como, também, o Código de Manu, o Código de Ur, o Código de Hamurabi, o Alcorão e tantos outros.
O dano moral começou a se fortalecer com os direitos constitucionais de terceira geração, acrescidos pelos incisos V e X do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Eles surgiram com o intuito de evitar que ocorressem agressões ao ser humano diante de um sistema que só visava proteger o lucro e o poder. E sobre este prisma nasceram os direitos personalíssimos de terceira geração que visavam assegurar um mínimo de dignidade ao homem, em que estão inclusos o direito à integridade física, ao próprio corpo, ao nome, à privacidade, à vida íntima, à imagem. Sendo fortalecida, assim, a ideia de reparação quando há uma agressão a eles.
E esse dever de indenizar tem como funções: educar, compensar e punir. Na primeira, busca-se tornar público que condutas semelhantes não serão toleradas; na segunda repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é possível, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório em importância equivalente ao valor de um bem material que compense a dor, que compense a perda. Assim, a reparação deve ser pecuniária ante a impossibilidade de restituição do status quo ante (estado anterior); e a última traz a ideia que as pessoas devem se preocupar com seus atos, pois caso atinjam os direitos de personalidade de outrem, a esfera moral, no caso dos danos extrapatrimoniais, será punido com uma indenização que o faça repensar em suas atitudes.
A indenização pecuniária no dano moral é diferente da que ocorre no dano material. No primeiro caso, o objetivo é minimizar o sofrimento causado à vítima, já que é impossível retornar ao status quo ante. No segundo, visa-se a um ressarcimento ao patrimônio da vítima, sendo neste último caso possível o retorno à situação anterior, antes do acontecimento da lesão.
Para a quantificação da indenização dos danos extrapatrimoniais devem ser observados alguns aspectos: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. Além da intensidade do dolo (a intenção do agente de assim proceder) ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica, entre outras.
A ideia de compensação no dano moral deixa claro o sentido de que o dano sempre existirá, pois pertence ao passado e esse não pode ser apagado. No entanto, ela permite ao lesado experimentar sensações positivas, podendo vivenciar situações de conforto, como viajar, adquirir bens materiais, ter atendimento psiquiátrico ou psicológico adequado sem que seu patrimônio seja afetado por esses gastos.
Já o caráter punitivo do dano moral tem por finalidade castigar e advertir, no bolso, o causador do dano que agiu com desprezo pelos seus semelhantes. Adverte que seu procedimento é intolerável e que sofrerá financeiramente, no futuro, se não for mais cuidadoso.
A indenização punitiva visa a revelar um desprezo comunitário à práticas que de outro modo tendem a ser toleradas e também a atrair atenção para abusos que de outra forma seriam considerados meras imperfeições operacionais corriqueiras. É o que ocorre com as empresas de telefonia móvel, por exemplo, no Brasil, que cada vez mais são campeãs no ranking de ações indenizatórias tanto nos juizados especiais quanto na justiça comum.
Ocorre que com a chamada era da indústria da irresponsabilidade é mais “lucrativo” para as empresas arcarem com um número inferior de indenizações arbitradas com valores baixíssimos a deixarem de cobrar quantias indevidas nas contas dos consumidores, a contratar profissionais adequados para atendimento nos chamados call centers e a investir na boa qualidade das empresas.
O número de consumidores insatisfeitos que procuram a justiça é ínfimo. Para essas operadoras, o pagamento de indenizações é a melhor saída, independente de sua reputação no mercado, já que não existe nenhuma com um diferencial para destacar-se.
Caso os juízes observassem a teoria tanto compensatória quanto punitiva no momento do arbitramento da indenização por dano moral, talvez os cidadãos tivessem seus direitos mais respeitados.
A sociedade exige um freio para os abusos cometidos na esfera de consumo.
Camila Silva Lugão.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Bê-a-bá Jurídico

Hoje, dedicaremos o Bê-a-bá Jurídico a dois crimes contra o patrimônio que são por vezes utilizados indistintamente pela imprensa e pela população: furto e roubo.
A Constituição Federal assegura no artigo 5º, caput (cabeça do artigo) o direito à propriedade, como fundamental, dizendo que esse direito é inviolável. Por isso, coube ao Código Penal protegê-lo.
O furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e o roubo no artigo 157.
A conduta básica do furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Isso significa o ato, praticado por qualquer pessoa, de apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem. Quer exemplos? O sujeito que subtrai um veículo estacionado. Ou, então, aquele que subtrai mercadorias de um supermercado.
Quem faz os popularmente chamados “gatos”, ligações clandestinas de energia elétrica ou de sinal de TV a cabo, também pratica furto e está sujeito à pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
O artigo 155 prevê circunstâncias que tornam o crime mais grave e, em razão disso, aumentam a pena. Poderíamos citar como exemplo o furto praticado com abuso de confiança. Imagine que você tenha um empregado doméstico (sobre esta categoria, veja o artigo “Empregado doméstico em resumo”) que goza de confiança e trabalha em sua residência há 10 anos. Num belo dia, essa pessoa subtrai o dinheiro que você havia deixado sobre a mesa. Nesse caso, verifica-se que houve furto qualificado pelo abuso de confiança cuja pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, e multa.
O artigo que prevê o furto também trata de hipótese de diminuição de pena quando o criminoso é primário (todo aquele que não for reincidente é considerado primário), e é de pequeno valor a coisa furtada. Nessa situação, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
O roubo, por sua vez, consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Este é um crime mais grave, pois além da subtração (pode-se dizer que o roubo é um furto associado a outros crimes) há, também, a grave ameaça ou violência a pessoa.
É certo que o termo violência abrange a física e a moral. Contudo, o legislador optou por separá-las.
A doutrina utiliza as denominações roubo próprio e impróprio. O primeiro acontece quando o agente usa a violência ou a grave ameaça para retirar os bens da vítima. Já o segundo, ocorre quando o indivíduo consegue subtrair a coisa, mas para minar a resistência da vítima, emprega violência ou grave ameaça após ter os bens em mãos.
O artigo 157 prevê, também, causas de aumento de pena. O sujeito que juntamente com um comparsa, emprega arma de fogo para subtrair os bens da vítima, merece reprimenda maior, já que a conduta é mais perigosa. Ele se sujeitará à pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.
Em suma, poderíamos dizer que o furto é a subtração de coisa alheia móvel sem violência (entenda-se aqui em sentido amplo) a pessoa. Ao passo que o roubo é a subtração de bens móveis da vítima, com emprego de violência ou grave ameaça.
É isso.
Darlyane Mourão Chaves

sábado, 7 de novembro de 2009

Tratado Internacional

A Emenda Constitucional número 45/ 2004 trouxe diversas alterações ao ordenamento jurídico pátrio. Uma importante inovação foi a inclusão do parágrafo 3° no artigo 5° da Constituição Federal que assim prescreve: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Primeiramente, iremos verificar o conceito de tratado e como ele passa a integrar o direito nacional. Segundo Sergio Pinto Martins: “Tratados vem a ser uma norma jurídica escrita celebrada entre Estados, com vista em solucionar ou prevenir situações ou estabelecer certas condições.” (in Instituições de Direito Público e Privado, 7ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 209).
Para que um Tratado passe a integrar o direito brasileiro é necessário sua celebração pelo Órgão do Poder Executivo e, por conseguinte a aprovação pelo Congresso Nacional, por intermédio de decreto legislativo. A norma internacional passa a ter vigência depois da promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto em português no Diário Oficial. A partir desse momento, o tratado possui igualdade normativa com as leis ordinárias.
Com a inserção do parágrafo 3° no artigo 5° da Constituição Federal os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ser recepcionados de forma diferente pelo ordenamento jurídico nacional. Vejamos:
- equivalem a emendas constitucionais, ou seja, possuem paridade com as normas dispostas na Constituição: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação;
- os tratados e convenções internacionais que versam somente sobre direitos humanos, mas que não passaram por aprovação com o procedimento do artigo 5°, parágrafo 3°, da Constituição Federal ingressam no sistema de leis nacional com força supralegal, ou seja, acima da lei e como norma abaixo que a Constituição.
Para esclarecer tal argumentação, convém destacar, parte do voto apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes (Presidente do Supremo Tribunal Federal) ao julgar o assunto: “(...) parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana” (in Notícias STF, 22.11.2006 e Informativo 449/STF)
Com essa nova visão do Supremo Tribunal Federal a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica - tornou a prisão civil do depositário infiel (indivíduo que assume compromisso de guardar coisa móvel de outra pessoa e não o faz) sem aplicabilidade, devido esse tratado ter tornado ineficaz a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel). Atualmente, o único caso de prisão civil permitido é o inadimplemento de obrigação alimentar (assunto já explicado em artigo do mês de julho/2009: O dever de sustento e a prisão por dívidas).
Portanto, podemos notar que a Emenda Constitucional 45/2004 acarretou importante inovação no ordenamento jurídico nacional em relação à recepção dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e levou a mudanças na interpretação da Constituição feita pela Suprema Corte.
Vivian Brito de Amorim

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Bê-a-bá jurídico

Trataremos hoje sobre importante ato na relação tanto processual quanto material: a sentença.
Sentença é o nome que se dá ao ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 do Código de Processo Civil. Ato em que o juiz decide determinada questão posta em juízo e resolve o conflito de interesses que suscitou a abertura do processo entre as partes.
O artigo 267 dispõe acerca dos casos em que o processo é resolvido sem resolução de mérito, ou seja, aquela que extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo.
Os casos referidos no parágrafo anterior acontecem quando: o juiz indeferir a petição inicial; o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, não forem promovidos os atos e diligências necessários ou o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; houver ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada; não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; o autor desistir da ação; a ação for considerada intransmissível por disposição legal; ocorrer confusão entre autor e réu, entre outros casos previstos no Código de Processo Civil.
Já no artigo 269, haverá resolução de mérito, que ocorre quando é dada uma solução ao caso concreto levado a juízo. E se dará nas seguintes situações: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição ou quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
Dessa maneira, deve-se entender esse instituto como o ato do juiz pelo qual se dá o julgamento da causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou ainda, em alguns casos, quando o juiz extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC.
Pode também ser classificada como definitiva e terminativa. A primeira é porque decide a lide, enquanto a segunda dá fim à relação processual sem que a lide seja solucionada devido às situações acima relatadas.
Divide-se também em declaratória, constitutiva, mandamental, executiva e condenatória. A primeira declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Já a segunda tem o condão de criar ou modificar uma relação jurídica. Nela há constituição de um novo estado jurídico. A mandamental declara e contém ordem, expedida para que alguma das partes cumpra algo. Alguns autores ainda atribuem a expedição de ordem de fazer ou de não fazer. A executiva, por sua vez, determina o cumprimento de uma prestação. E a condenatória constitui um título para a execução forçada da relação declarada.
Por fim, a sentença tem como requisitos essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
O relatório é o resumo do que contém nos autos, como, por exemplo, a qualificação das partes, as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, entre outros. Ele é uma espécie de registro de tudo o que aconteceu no transcorrer do processo até o momento da sentença. A falta dele acarreta nulidade da sentença.
Já a fundamentação, que é uma garantia prevista constitucionalmente (art. 93, IX, CF), pois o juiz deve fundamentar todas as decisões judiciais, consiste nas razões que levaram o juiz a decidir dessa ou daquela maneira. Serve como parâmetro para aferir a persuasão racional e lógica da decisão. Sua ausência também acarreta nulidade.
É vedado ao juiz decidir sobre questões que não foram propostas no processo. Se analisar fora do pedido da sentença, ela será nula, o que no meio jurídico é chamado de sentença extra petita. Se julgar além do que foi pedido, a sentença será denominada ultra petita e a parte que ultrapassou o pedido será decotada, gerando, assim, apenas a nulidade da parte que vai além do que foi pedido. E quando o juiz não analisa algum dos pedidos formulados, a sentença é chamada citra petita.
Já o dispositivo é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto segundo a fundamentação, o juiz acolhe ou rejeita o pedido. A falta dele não gera nulidade, mas pode acarretar a inexistência da sentença. É essa a parte da sentença que transita em julgado.
Sem sombra de dúvidas essa é a fase mais esperada de quem leva um problema à justiça: a resolução dele, que se dá por meio desse instituto rico em detalhes, denominado sentença.
Camila Silva Lugão.

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Quais as sanções previstas em lei para o menor infrator?

A ocorrência de um “crime” bárbaro praticado por menor sempre gera comoção social e faz surgir debates sobre a redução da maioridade penal. Aqueles que são a favor argumentam que o sistema vigente favorece a impunidade, ao passo que os que são contra afirmam que a redução não seria solução para a violência.
No artigo de hoje, analisaremos as medidas sócioeducativas aplicáveis ao menor que comete atos infracionais (condutas descritas como crime ou contravenção penal). Observe que no primeiro parágrafo a palavra “crime” está entre aspas. Isso porque a lei não utiliza essa nomenclatura, mas, sim, “ato infracional”.
Não teceremos juízo de valor acerca da redução ou não da maioridade, pois nos ateremos estritamente a esclarecer, do ponto de vista jurídico, o sistema punitivo para os menores em conflito com a lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –Lei 8.069/90 é a lei que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o processo de apuração de ato infracional e estabelece as medidas sócioeducativas aplicáveis.
É preciso delimitarmos o conceito de menor submetido às sanções legais.
Segundo o artigo 2º do ECA, criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.
Quando uma criança pratica ato infracional, a ela são aplicadas medidas de proteção (art. 101 do ECA) e, não, sócioeducativas. Estas são aplicadas apenas aos adolescentes e são o tema do artigo de hoje. Vamos à explicação?
Não é verdade que o adolescente infrator esteja imune às sanções. Quando um ato infracional é praticado, há a possibilidade de aplicação de medidas com finalidade sancionatória e retributiva.
Na aplicação das medidas serão levadas em conta as necessidades pedagógicas, dando preferência àquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
O artigo 112 do ECA prevê como medidas sócioeducativas:
- advertência: aviso verbal aplicado pelo juiz e reduzido a termo, ou seja, transcrito para o papel;
- obrigação de reparar o dano: esta é aplicada quando o ato infracional gera reflexos patrimoniais, como por exemplo, o furto. Dependendo da situação, o juiz pode determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano, ou compensar o prejuízo sofrido pela vítima. É claro que essa medida só será aplicada quando houver possibilidade real de cumprimento, caso contrário, o juiz a substituirá por outra;
- prestação de serviço à comunidade: normalmente, é aplicada a jovens que ainda não estão tão envolvidos com a “criminalidade” e consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, como em entidades assistenciais, hospitais, escolas. Não ultrapassará 6 meses e a jornada máxima é de 8 horas semanais, aos sábados domingos e feriados ou em dias úteis, desde que não prejudique a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho, se houver;
- liberdade assistida: consiste em uma liberdade controlada, vigiada. Isto é, o adolescente permanece com a família, mas o seu comportamento é acompanhado por um orientador que tem como objetivo promover o desenvolvimento do jovem e da família. Ela será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor;
- semiliberdade: é a privação parcial da liberdade do adolescente. Durante o dia ele pratica suas atividades diárias (escola, trabalho) e à noite é recolhido ao estabelecimento apropriado com o acompanhamento de um orientador. Essa medida pode ser aplicada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto e não comporta prazo determinado;
- internação: trata-se da mais drástica e complexa das medidas, pois constitui a privação da liberdade do adolescente. Por isso, nos ateremos de forma especial a ela.
Para aplicação é necessário o respeito a três princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Há três tipos de internação: a internação sócioeducativa, aplicada na sentença; a internação-sanção que ocorre na fase posterior à prolação da sentença e a provisória, aplicável a qualquer momento antes da sentença e cujo prazo não pode exceder 45 dias.
A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Esta última hipótese ensejadora da dita internação-sanção, não é propriamente uma medida sócioeducativa, mas uma sanção aplicável na fase de execução da medida.
Essa medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Entretanto, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Ressalte-se que atingido o limite máximo, o jovem deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
Agora, eu pergunto. O jovem que completa 18 anos deve ser colocado em liberdade mesmo que não tenha cumprido todo o tempo de internação determinado em sentença?
A resposta é não. Sabe por quê? Porque a lei é clara ao estabelecer no artigo 121, parágrafo 5º que a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Ou seja, se o adolescente atingir a maioridade e não tiver cumprido todo o tempo, permanecerá detido até que o faça.
Embora a regra seja a aplicação da Lei 8.069/90 somente à criança e ao adolescente, há essa exceção expressamente prevista no parágrafo único do artigo 2º.
Não é demais mencionar que são assegurados vários direitos ao adolescente privado da liberdade, como o de receber visitas, ao menos, semanalmente; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ser tratado com respeito e dignidade, dentre outros previstos no artigo 124 do ECA.
Para finalizar, é importante falarmos da possibilidade de concessão de remissão (uma espécie de perdão) ao adolescente transgressor.
São duas as espécies de remissão: como forma de exclusão do processo e como forma de suspensão ou extinção do processo.
A primeira é concedida pelo Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial e atenderá às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
A remissão como forma de suspensão ou extinção do processo será concedida pelo juiz, após iniciado o procedimento.
Esse perdão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
Após essa breve análise, verifica-se que o adolescente é, sim, uma pessoa em desenvolvimento e como tal é tratado pela lei, mas essa condição não é sinônimo de irresponsabilidade. Isto é, ele também responde pelos seus atos. Se esse sistema atende ou não aos reclamos sociais e se adequa à realidade, não nos cabe responder.
Darlyane Mourão Chaves