Este blog é resultado de uma parceria entre advogadas interessadas em aproximar você ao Direito. Aqui há explicações simples e didáticas de temas atuais e que refletem diretamente no seu cotidiano.
sábado, 16 de abril de 2011
sexta-feira, 23 de julho de 2010
Nepotismo
Na edição 2172 da revista VEJA de 7 de julho deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, foi entrevistado e, dentre outros assuntos, falou sobre a acusação de nepotismo por ter contratado um casal para cargos de confiança no Supremo.
Nepotismo, de acordo com a definição da Wikipédia, atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público.
Cezar Peluzo assim o definiu, “a ideia de nepotismo está ligada ao fato de a autoridade pública nomear um parente dela própria para um cargo. Isso viola a Constituição porque a Administração Pública tem de se reger pelos princípios da moralidade e da eficiência”.
O princípio da moralidade estabelece a obrigação de o administrador público agir honestamente, eticamente.
Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio”.
A emenda constitucional 19/98 incluiu o princípio da eficiência como princípio expresso, no caput (cabeça do artigo) do artigo 37 da Constituição Federal.
Esse princípio foi inserido precipuamente com a finalidade de melhorar a prestação dos serviços públicos. Entre os seus objetivos, está o alcance de metas e resultados pela Administração Pública.
Alexandre de Moraes define o princípio da eficiência como aquele que “impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social”.
Ademais, o artigo 37, II, da CF/88 estabelece a necessidade de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A exigência de concurso público é meio democrático de acesso a cargos e empregos públicos. Ou seja, a pessoa ingressa por seu próprio esforço e dedicação. Ao passo que a indicação de parentes por autoridades públicas não se submete a critérios objetivos, o que coloca em risco e viola frontalmente os princípios referidos acima.
Diante da prática sem limites de nepotismo pela Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante de número 13.
Antes de lermos a súmula é preciso entender o que é uma súmula vinculante.
A emenda constitucional 45, conhecida como reforma do Poder Judiciário, introduziu em nosso ordenamento jurídico as súmulas vinculantes que serão editadas pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e vincularão os demais órgãos judiciais e a Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municpal.
Dessa forma, diante da insegurança jurídica e da relevante multiplicação dos processos sobre nepotismo, o STF editou a súmula vinculante 13, segundo a qual:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Segundo Sílvio de Salvo Venosa, “o parentesco é o vínculo que une duas ou mais pessoas, em decorrência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um genitor comum”.
Para a análise que estamos fazendo, é preciso que você saiba que há o parentesco consanguíneo, decorrente dos laços de sangue e o parentesco por afinidade, vínculo criado pelo casamento, que une cada um dos cônjuges aos parentes do outro.
O parentesco pode ocorrer em linha reta, quando as pessoas estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes (art. 1591 do Código Civil - CC), por exemplo, pai e filho; ou em linha colateral, quando as pessoas provêm de um só tronco, sem descenderem uma da outra (art. 1592 do CC), por exemplo, você e seu irmão.
Para finalizar, é necessário ressaltar que essa súmula vinculante aplica-se somente aos cargos e funções administrativos. Em outras palavras, a vedação não se aplica aos cargos políticos. Nada obsta, por exemplo, a que o Governador do Distrito Federal nomeie o irmão dele como Secretário de Estado.
Entretanto, o nepotismo cruzado nos três Poderes é vedado também pela súmula vinculante 13. Isto é, a prática que compreende a troca de favores em que um político contrata o parente do outro e recebe, em troca, a nomeação de familiares.
Darlyane Mourão Chaves
quinta-feira, 15 de julho de 2010
Bê-á-bá jurídico
No bê-á-bá de hoje falaremos sobre concussão e corrupção passiva, dois crimes funcionais (delitos praticados por funcionário público contra a Administração Pública) que possuem como característica em comum o recebimento de indevida vantagem.
O crime de concussão está prescrito no artigo 316, caput do Código Penal que assim estabelece: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa”.
Insta observar que esse crime possui semelhanças, também, com o crime de extorsão, uma vez que a concussão é um constrangimento ilegal em que o agente exige indevida vantagem e a vítima acaba cedendo. Porém, não há emprego de violência ou grave ameaça como ocorre na extorsão, mas sim, o funcionário público se vale da autoridade que lhe confere a função pública para coagir a vítima e dessa forma obter indevida vantagem.
A concussão é um crime formal, ou seja, a consumação ocorre com a exigência da vantagem indevida. Caso ocorra o recebimento da indevida vantagem há o mero exaurimento.
O crime de corrupção passiva está disposto no artigo 317 do Código Penal: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.”
Podemos notar que o crime de corrupção passiva é um crime que prevê três condutas peculiares:
- solicitação: o funcionário público não exige e nem utiliza ameaça, apenas faz um pedido. O crime se consuma com a mera solicitação, não é necessária a entrega efetiva da vantagem;
- receber: funcionário aceita proposta de terceiros e recebe a vantagem indevida;
- aceitar a promessa de recebê-la: nessa modalidade deve haver obrigatoriamente uma proposta formulada por terceiros, em que o funcionário aceita receber vantagem indevida.
Imprescindível notar, por fim, que na corrupção passiva o exaurimento do crime tem relevância, uma vez que configura causa de aumento quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica violando dever funcional. Neste caso, trata-se de forma mais grave do crime, pois a conduta do funcionário vai além do recebimento da indevida vantagem.
Vivian Brito de Amorim
quinta-feira, 24 de junho de 2010
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Antes que você comece a ler a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que eu escolhi para comentarmos, é preciso entender o que é improbidade administrativa.
Improbidade vem de ímprobo, ou seja, desonesto. São atos contrários à moral e à lei que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e fidelidade às instituições. Em uma palavra poderíamos dizer que se trata de corrupção.
A Constituição Federal não traz o conceito, mas aponta no parágrafo 4º do artigo 37 as “sanções” que devem ser aplicadas, na forma e gradação previstas em lei, àqueles que pratiquem atos de improbidade.
Para regulamentar esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.429/1992, a qual também não define esses atos, mas aponta descrições genéricas, acompanhadas de extensas listas exemplificativas de ações e omissões que se enquadram como tal.
Agora vamos à leitura da decisão?
Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado.
Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. Segundo o MPMG, ela não prestou contas das três últimas parcelas de um convênio – firmado com o governo estadual – para a construção de uma escola. Assinado pelo prefeito anterior, o convênio envolveu o repasse de pouco mais de R$ 320 mil, em nove parcelas.
A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Em razão disso, o município passou a sofrer restrição para firmar novos convênios e receber recursos. Tal fato motivou a ação civil pública do MPMG, apesar de o objeto do convênio – a construção da Escola Estadual Vitalino de Oliveira Ruela – ter sido devidamente alcançado na gestão da ex-prefeita, ocorrida no período de 1997 a 2000.
A controvérsia chegou ao STJ após a ação por improbidade administrativa ter sido julgada improcedente em primeira e segunda instâncias. Em ambos os casos, fundamentou-se a decisão em três pontos: os atos imputados à ré constituem apenas irregularidades formais; não houve lesão ao erário, pois o objeto do convênio foi devidamente concluído; e não se demonstrou que a ex-prefeita agiu com dolo ou culpa de modo a causar prejuízos ao município.
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Eliana Calmon, atentou para que, de fato, a dicção literal do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992 (a chamada “Lei da Improbidade Administrativa”) dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico” – ou seja, se não forem demonstrados indícios de desonestidade ou má-fé.
Citando a sentença e o acórdão questionados pelo Ministério Público, a magistrada destacou que, sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. “Pensar de forma diversa seria penalizar os agentes públicos por qualquer insucesso da máquina administrativa, mesmo nos casos em que seus dirigentes atuem rigorosamente sob os ditames legais, caracterizando responsabilidade objetiva dos administradores, o que é rejeitado pela jurisprudência pacífica desta Corte”, afirmou Eliana Calmon.
De acordo com a ministra, é pacífica no STJ a possibilidade de enquadramento de ilícito previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992 mesmo se não há dano ou lesão patrimonial ao erário. Contudo, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do agente, pelo menos a título de dolo genérico, para fins de enquadramento da conduta às previsões do referido dispositivo legal.
“In casu, entendo ser inviável a condenação da ex-prefeita, por carecer de comprovação quanto a esse último requisito (elemento subjetivo), com base na análise realizada pela instância ordinária, à luz do acervo fático-probatório dos autos”, concluiu a ministra.
Como você viu nesse caso analisado pelo STJ, a ex-prefeita de um município foi acusada de ato de improbidade por ter deixado de prestar contas de parcelas de convênio firmado com o governo estadual para a construção de escola.
De acordo com a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade podem ser praticados precipuamente pelos agentes públicos (sobre o tema, remeto o leitor ao artigo http://odireitoevoc.blogspot.com/2010/05/be-ba-juridico.html ), como a ex-prefeita, mas também por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º).
Na Seção III do Capítulo II da Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, está prevista no inciso VI a conduta omissiva da ex-prefeita: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Entende o STJ que é possível responder por improbidade administrativa quando alguém deixar de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo, mesmo que não haja dano ou lesão patrimonial ao erário. Entretanto, é imprescindível que haja má fé, ou seja, vontade deliberada de agir como tal.
Como dito anteriormente, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece, independentemente de sanções previstas em outras leis, consequências administrativas (perda da função pública, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios); civis (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilitcitamente ao patrimônio, multa civil) e políticas (suspensão dos direitos políticos -sobre este tema, veja: http://odireitoevoc.blogspot.com/2010/03/2010-ano-eleitoral.html ).
É importante mencionar que muitas das condutas descritas como atos de improbidade administrativa também são consideras crimes. Nessas hipóteses, além das consequências citadas, o agente também responderá criminalmente.
Dessa forma, embora seja possível o enquadramento de ilícito no artigo 11 da Lei de Improbidade mesmo sem dano ou lesão patrimonial ao erário, por considerar necessária e não ter sido possível a comprovação do elemento subjetivo (má fé) pela análise dos autos, o STJ decidiu por não condenar a ex-prefeita, em razão de ela ter deixado de prestar contas quando deveria fazê-lo.
Darlyane Mourão Chaves
terça-feira, 8 de junho de 2010
CONCEITO TRIPARTIDE DE CRIME
Hoje falaremos sobre o conceito jurídico, dogmático ou analítico de crime. Segundo este conceito, crime é fato típico, antijurídico e culpável.
O fato típico é composto pela conduta, pelo nexo causal, pelo resultado e pela tipicidade.
A conduta é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa que visa a determinado fim. O resultado é a lesão a um bem juridicamente protegido. E o nexo, o liame entre a conduta praticada e o resultado obtido.
A tipicidade, por sua vez, é a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal e essa conduta deve também ser antinormativa ou contrária à lei penal, pois caso contrário poderia afastar a tipicidade e, por conseguinte o fato típico, caso em que não existiria crime. Por exemplo, quando um sujeito mata alguém em legítima defesa, sua conduta se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 121 do Código Penal como crime de homicídio, mas essa conduta não é antinormativa, pois o próprio Código Penal autoriza no artigo 25, que esta pessoa o faça. Não constitui crime, assim, essa conduta, por ser um fato autorizado por lei.
Já a antijuridicidade ocorre quando o agente não atua em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito ou outra causa supralegal que exclua a ilicitude do fato.
E a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente.
Ela é composta pela imputabilidade, pelo potencial conhecimento da ilicitude e pela exigibilidade de conduta diversa.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.
Afasta a imputabilidade as causas legais de inimputabilidade, quais sejam: a inimputabilidade por doença mental (artigo 26 do Código Penal), a inimputabilidade por imaturidade natural ou dos menores de 18 anos (artigo 27 do Código Penal) e a embriaguez involuntária e completa (§ 1º do artigo 28 do Código Penal).
Também é elemento da culpabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude, que representa a capacidade de o agente de uma conduta proibida, na situação concreta, apreender a ilicitude de seu comportamento. É o conhecimento da anti-socialidade, da imoralidade ou da lesividade da conduta.
O erro de proibição afasta esse elemento, quando inevitável. Mas isso será objeto de outro artigo.
E, por fim, a exigibilidade de conduta diversa é a possibilidade que o agente tinha de no momento da ação ou omissão agir de acordo com o direito.
Em resumo, o crime é fato típico (composto pela conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade – esta inclui o dolo e a culpa), antijurídico (não abrangido pelas excludentes de ilicitude legais e supralegais) e culpável (imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).
Cabe ressaltar, que a doutrina minoritária como Damásio, Mirabete, Delmanto e Dotti adotam a teoria bipartide do crime por entenderem que a culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena. Mas é uma corrente minoritária e a teoria adotada foi a tripartide, que acabou de ser conceituada nesse artigo.
É isso.
Camila Silva Lugão.
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