quarta-feira, 10 de março de 2010

Bê-a-bá jurídico

Com a morte de um ente querido, transmite-se aos seus sucessores legítimos e testamentários o seu patrimônio. O processo inicial dessa transmissão chama-se inventário, descrição detalhada de todos os bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus (falecido). Ele pode ser realizado na modalidade conhecida como arrolamento e é sobre isso que trataremos hoje no bê-a-bá jurídico.
O procedimento na espécie arrolamento é mais ágil e rápido, pois evita certas burocracias previstas no processo de inventário.
Para que os interessados possam utilizar esse processo é necessário que todos sejam capazes e estejam de acordo com a divisão dos bens do falecido.
Desse modo que representados por um ou mais advogados apresentam em juízo um pedido de abertura de arrolamento informando a data do óbito, os herdeiros, os bens deixados, os documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens, bem como a divisão deles entre os herdeiros.
Duas são as modalidades de arrolamento previstas no Código de Processo Civil: o sumário (assim denominado pela própria lei – CPC, art. 1.032) e o do art. 1.036.
O arrolamento sumário é admissível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e optam pela partilha amigável dos bens hereditários.
Na petição inicial os herdeiros indicam o inventariante, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, com o valor respectivo (CPC, art. 1.032), bem como o quinhão de cada herdeiro.
Independentemente de termo de compromisso pelo inventariante e de avaliação, paga a taxa judiciária e o imposto de transmissão, e juntas aos autos as negativas fiscais, o juiz homologa a partilha. Segue-se a entrega dos formais de partilha aos herdeiros, ou da carta de adjudicação, havendo um único herdeiro.
E o arrolamento do artigo 1.036 do Código de Processo Civil ocorre quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha
Após a indicação dos bens, dos herdeiros e dos legatários e da nomeação do inventariante, deverão ser juntados aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD (ver: http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/08/mordida-do-leao-e-perda-de-um-ente_27.html
) e a certidão negativa junto à Receita Federal para que o procedimento seja homologado e expedido o competente formal de partilha.
É isso!
Camila Lugão.

quinta-feira, 4 de março de 2010

2010 – Ano eleitoral

Como todos sabem, estamos em ano eleitoral. Em outubro, os brasileiros irão às urnas exercer um direito constitucionalmente assegurado. E é sobre os direitos políticos, previstos no Capítulo IV do Título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, da Constituição Federal, que falaremos no artigo de hoje.
Inicialmente, transcrevo o tradicional conceito de direitos políticos apontado por Pimenta Bueno em sua obra “Direito público brasileiro e análise da constituição do império”:“…prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direito”.
O artigo 14 da Constituição Federal afirma, em síntese, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
A expressão “sufrágio universal” é a essência dos direitos políticos e expressa-se pela capacidade de votar e ser votado.
O que garante a uma pessoa o direito de votar é o alistamento eleitoral, realizado perante o órgão da Justiça Eleitoral. Mas quem pode se alistar como eleitor?
Quem responde essa pergunta é o artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Ou seja, os maiores de 18 anos e os menores de 70 são obrigados a alistarem-se como eleitores. Entretanto, o voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.
Além disso, a Constituição determina que é proibido o voto para os estrangeiros e aqueles que estão no serviço militar obrigatório.
O voto tem algumas características: personalidade – só pode ser exercido pessoalmente, não é possível voto por procuração; obrigatoriedade – para as pessoas citadas acima é obrigatório o comparecimento às eleições; liberdade – o cidadão é livre para escolher o candidato de sua preferência ou até mesmo não escolher e votar em branco ou anular o voto; sigilosidade – ninguém saberá em quem o cidadão votou, salvo se for da vontade dele que saibam; direto - o eleitor vota por si, sem intermediários e igualdade – todos os votos têm o mesmo valor, independentemente de sexo, idade, credo, posição social etc.
Vimos as condições para o alistamento eleitoral. Agora, é preciso analisarmos a elegibilidade, isto é, a capacidade de ser votado.
Para que alguém possa pleitar um mandato político também é necesssário preencher certos requisitos exigidos pela Constituição Federal.
O primeiro deles é a nacionalidade brasileira. Somente o nacional (nato, naturalizado e português equiparado – sobre nacioalidade acesse: http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/09/nacionalidade.html ) pode candidatar-se a cargo eletivo.
É necessário o pleno exercício dos direitos políticos. Isso significa que a pessoa que teve suspenso ou perdeu seus direitos políticos não poderá se candidatar. Mais à frente explicaremos a suspensão e a perda dos direitos políticos.
O alistamento eleitoral também é uma das condições. Assim como, o domicílio eleitoral na circunscrição. Em outras palavras, o eleitor deve ser domiciliado no local pelo qual se candidata (pelo Código Civil – Lei 10.406/2002, o domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo).
Outro requisito é a filiação partidária, ninguém pode concorrer sem partido.
O último, é a idade mínima necessária para pleitear o cargo que deseja. Para Presidente, vice-Presidente da República e Senador, 35 anos; para Governador e vice-Governador de estado e do Distrito Federal, 30 anos; para Deputado federal, estadual ou distrital, Prefeito, vice-Prefeito e juiz de paz, 21 anos e para vereador, 18 anos.
A Constituição estabelece restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em virtude de situações especiais, no momento da eleição.
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Nada obsta a que uma pessoa exerça três ou mais mandatos, porém o que não é permitido é a sucessividade indeterminada. Por exemplo, o Presidente Lula não poderá concorrer nas eleições de outubro porque ele já foi reeleito para um único período subsequente. Entretanto, se ele desejar, poderá se candidatar às eleições de 2014.
O parágrafo 6º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece como condição para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos, a renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. É o que os doutrinadores chamam de desincompatibilização.
Observe que para concorrer ao mesmo cargo não é necessário renunciar. Somente para outros cargos a renúncia é obrigatória. E, ainda, a exigência se restringe aos chefes dos Poderes Exceutivos federal, estadual, distrital e municipal.
Há uma terceira restrição: não podem candidatar-se a cargos eletivos, no território de circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos (por exemplo, pai, mãe, filho etc) ou afins (sogro, nora, dentre outros), até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de estado ou do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
De forma mais simples, a esposa do Presidente Lula não poderá se candidatar a cargo eletivo em outubro, assim como a esposa do vice-Presidente José Alencar.
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, editou a súmula vinculante número 18, a qual dispõe que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a terceira restrição citada.
Para finalizar, o cidadão poderá ser privado temporária ou definitivamente de seus direitos políticos. Em quais situações? Quando, por exemplo, ele for condenado por sentença criminal da qual não caiba mais recurso, terá os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação; quando descumprir obrigação legal a todos imposta (exemplo, serviço militar obrigatório) e recusar-se a realizar prestação alternativa, perderá os direitos políticos, dentre outras previstas no artigo 15 da Constituição.
E uma última observação, no Brasil não existe mais a cassação de direitos políticos, como ocorreu outrora com o então Presidente da República Juscelino Kubitschek.
Enfim, foram traçadas apenas as linhas gerais sobre os direitos políticos. Direitos essenciais para a manutenção da democracia representativa, aquela em que nós elegemos as pessoas que nos representarão. Infelizmente, a grande maioria dos políticos brasileiros parece ter esquecido que eles devem trabalhar em função do povo a quem têm obrigação de prestar contas.
Darlyane Mourão Chaves

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Bê-á-bá Jurídico

O bê-á-bá de hoje irá abordar um tema que é considerado importante tanto para quem possui imóvel próprio quanto para aqueles que desejam ter um: o bem de família.
O bem de família é todo bem imóvel que, por imposição legal ou pela vontade do proprietário, se torna impenhorável (o bem de família não pode ser dado como garantia de execução de uma divida em face de um credor) e/ ou inalienável, ou seja, não pode ser vendido, trocado ou doado.
O Código Civil prevê no artigo 1.711 o bem de família voluntário, no qual os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinam parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio.
Assim, a família poderá escolher o bem impenhorável, com a ressalva de não exceder a um terço de suas detenções e também será assegurada a garantia de que o imóvel não poderá ser alienado até que todos os filhos atinjam a maioridade e até que ambos os cônjuges ou companheiros venham a falecer.
A instituição do bem de família voluntário deve ser feita pelo dono do imóvel, por via de escritura pública, no Cartório de Registro de imóveis.
Além do bem de família convencional, previsto no Código Civil, há também o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/90, segundo a qual é impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, sem necessidade de registro no cartório. Caso a família possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.
Dessa forma, o bem de família legal para ser constituído não depende de qualquer ação por parte do interessado. Porém, o imóvel somente será impenhorável, quanto à alienação poderá ser feita a qualquer tempo.
Há exceções à regra de impenhorabilidade, o bem poderá ser penhorável pelos créditos: de quem tenha financiado a construção ou aquisição do imóvel; de pensão alimentícia; dos empregados domésticos; de tributos sobre o imóvel; hipotecários sobre o imóvel (hipoteca: direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel).
Outra importante exceção foi acrescentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), pois admite que se o inquilino não pagar os aluguéis ou demais encargos e não tiver como sanar a dívida, o fiador ficará com o ônus e seu imóvel residencial poderá ser penhorado.
Portanto, podemos notar que a Lei teve o intuito de proteger o domicílio familiar e garantir a cada pessoa a dignidade de ter um imóvel onde morar, ainda que seja um devedor e não tenha recursos suficientes para pagar suas dívidas.
Vivian Brito de Amorim

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL

Os namoros hoje em dia costumam durar longo tempo e nem sempre resultam em um casamento. Por isso, é comum as pessoas confundirem namoro com união estável. E por vezes se assustarem com a possibilidade de após um longo tempo de namoro estar configurada uma relação mais séria, em que qualquer bem comprado terá que ser dividido com o namorado.
As dúvidas ficaram ainda maiores após reiteradas decisões do STJ e STF no sentido de que a coabitação não é necessária na união estável.
Mas a verdade é que namoro não pode ser confundido com união estável. Esta exige muito mais que isso. Exige a convivência sob o mesmo teto e ajuda mútua, dependência econômica, uso do nome do companheiro.
Para caracterização da união estável impõe-se a demonstração de um estado de fato, consistente na vida em comum de casais não casados, devendo essa união ter a aparência de casamento.
Esse relacionamento envolve uma comunhão de vida em que dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses de vida em conjunto que se estendem ao campo econômico, revestindo-se, ainda, de fortes laços comunitários em que o casal se apresenta como se casados fossem.
A Lei 9.278/96 estabelece como requisito da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar que a convivência seja duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família.
O artigo 1.723 do atual Código Civil, assim como já fazia a Lei n° 9.278/96, prevê como requisitos para se reconhecer uma união estável a publicidade - o conhecimento da relação no meio social onde o casal vive; a continuidade –o fato de a relação não sofrer interrupções a todo instante; e a intenção de se constituir família.
Os reflexos na vida dos envolvidos são vários, já que muitos direitos são reconhecidos aos companheiros. Primeiramente, há o direito sucessório à herança: se a pessoa morre, o companheiro é o herdeiro. Ainda são considerados os direitos à pensão alimentícia, à guarda dos filhos e à partilha de bens adquiridos onerosamente durante a relação. Fora esses direitos, há ainda garantias previdenciárias.
Vigora ainda na união estável, salvo pacto escrito em contrário, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1725 do Código Civil), com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente no curso da relação, diante de presunção absoluta do esforço conjunto.
Assim, não há que haver medo de manter um relacionamento sério com alguém! Não é esse o objetivo do ordenamento jurídico. O reconhecimento da União estável não está ligado diretamente ao tempo de relação. E, sim, aos objetivos das pessoas envolvidas nela. Se o fim for constituir família, mesmo residindo em locais distintos, estará configurada a União Estável.
O intuito da lei não é acabar com o namoro, muito menos instituir regras para ele. Mas sim preservar direitos de quem vive como se casado fosse, mas que pelo fato de não ter oficializado a União, pode sair prejudicado com o fim do relacionamento.
Camila Lugão

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

A prisão do Governador do Distrito Federal

Em meio às notícias sobre a prisão do Governador do Distrito Federal, um assunto sobressai: a prisão preventiva.
O Blog já teve a oportunidade de abordar esse tipo de prisão em uma análise acerca das prisões cautelares.
Você que ainda não leu o Bê-a-bá jurídico sobre o tema, acesse:

http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/06/be-ba-juridico_25.html

É isso.