terça-feira, 8 de junho de 2010

CONCEITO TRIPARTIDE DE CRIME

Hoje falaremos sobre o conceito jurídico, dogmático ou analítico de crime. Segundo este conceito, crime é fato típico, antijurídico e culpável.
O fato típico é composto pela conduta, pelo nexo causal, pelo resultado e pela tipicidade.
A conduta é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa que visa a determinado fim. O resultado é a lesão a um bem juridicamente protegido. E o nexo, o liame entre a conduta praticada e o resultado obtido.
A tipicidade, por sua vez, é a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal e essa conduta deve também ser antinormativa ou contrária à lei penal, pois caso contrário poderia afastar a tipicidade e, por conseguinte o fato típico, caso em que não existiria crime. Por exemplo, quando um sujeito mata alguém em legítima defesa, sua conduta se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 121 do Código Penal como crime de homicídio, mas essa conduta não é antinormativa, pois o próprio Código Penal autoriza no artigo 25, que esta pessoa o faça. Não constitui crime, assim, essa conduta, por ser um fato autorizado por lei.
Já a antijuridicidade ocorre quando o agente não atua em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito ou outra causa supralegal que exclua a ilicitude do fato.
E a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente.
Ela é composta pela imputabilidade, pelo potencial conhecimento da ilicitude e pela exigibilidade de conduta diversa.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. Afasta a imputabilidade as causas legais de inimputabilidade, quais sejam: a inimputabilidade por doença mental (artigo 26 do Código Penal), a inimputabilidade por imaturidade natural ou dos menores de 18 anos (artigo 27 do Código Penal) e a embriaguez involuntária e completa (§ 1º do artigo 28 do Código Penal).
Também é elemento da culpabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude, que representa a capacidade de o agente de uma conduta proibida, na situação concreta, apreender a ilicitude de seu comportamento. É o conhecimento da anti-socialidade, da imoralidade ou da lesividade da conduta.
O erro de proibição afasta esse elemento, quando inevitável. Mas isso será objeto de outro artigo.
E, por fim, a exigibilidade de conduta diversa é a possibilidade que o agente tinha de no momento da ação ou omissão agir de acordo com o direito.
Em resumo, o crime é fato típico (composto pela conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade – esta inclui o dolo e a culpa), antijurídico (não abrangido pelas excludentes de ilicitude legais e supralegais) e culpável (imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).
Cabe ressaltar, que a doutrina minoritária como Damásio, Mirabete, Delmanto e Dotti adotam a teoria bipartide do crime por entenderem que a culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena. Mas é uma corrente minoritária e a teoria adotada foi a tripartide, que acabou de ser conceituada nesse artigo.
É isso.
Camila Silva Lugão.

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Bê-a-bá jurídico

No bê-a-bá desta semana, falaremos sobre a diferença entre posse direta e posse indireta.
A princípio, vamos ao conceito de posse proposto por Sílvio de Salvo Venosa que, de forma simples e objetiva, assim dispõe:
Para o leigo que se debruça desprevenidamente sobre o problema, possuir é ter uma coisa em seu poder, podendo dela usar e gozar. É a compreensão daquilo que a mão toca e mantém fisicamente junto ao corpo (...), No entanto, posse não requer o permanente contato físico com o objeto, nem a observação constante ou fiscalização permanente do titular. Pode ser possuidor de bens sem estar presente no local (…).

E conclui: “A posse é, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora divisa o possuidor, não o distingue do proprietário”.

Em outras palavras, poderíamos dizer que a posse é o exercício de alguns dos atributos da propriedade previstos no artigo 1228 do Código Civil, quais sejam: usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Tem a posse direta a pessoa que conserva a coisa em seu poder, temporariamente. Ou seja, é aquele que tem o contato físico com a coisa, como por exemplo, o locatário.

O possuidor indireto, por sua vez, é o próprio dono ou assemelhado que entrega seu bem a outrem, como o locador de um imóvel que o entrega ao locatário.

Atente que é necessária a existência de uma relação jurídica negocial ou legal entre o possuidor direto e o indireto. No exemplo dado, houve o primeiro tipo.

É importante mencionar, por fim, que tanto o possuidor direto como o indireto podem valer-se das ações possessórias para se defenderem de esbulho (é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador) ou turbações (é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não a totalidade da posse).

É isso.

Darlyane Mourão Chaves

sexta-feira, 14 de maio de 2010

Limites constitucionais ao poder de tributar

O Brasil é um país que se caracteriza por apresentar alta carga tributária, porém os serviços públicos não são eficientes e muitas vezes deixam a população sem o mínimo de assistência.
Podemos verificar tal fato em uma reportagem feita pela Revista Veja ( http://veja.abril.com.br/280704/p_042.html ) que demonstrou que nosso país cobra tributos na mesma proporção que países ricos, mas está longe de fornecer serviços estatais de qualidade: “Os brasileiros pagam impostos no mesmo volume que os moradores das nações ricas, mas recebem do Estado serviços africanos. (...) É uma carga compatível com a de países ricos, como Alemanha e Canadá, conhecidos pela excelência dos serviços públicos que oferecem a seus cidadãos. No Brasil, o Estado não cumpre seu papel, mas cobra caro assim mesmo”.
Nesse contexto, se faz necessário conhecer as limitações ao poder de tributar prescritas na Constituição Federal que visa a proteger o cidadão contra os abusos dessa competência do Estado.
Essas restrições à capacidade tributária estatal se dividem em princípios dos quais podemos destacar: o da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego.
- princípio da legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal). Dessa forma, a criação e a majoração do tributo vão depender de lei. Cabe considerar que segundo o doutrinador Hugo de Brito Machado o conceito de lei no âmbito do direito tributário é: “a norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado o processo nesta estabelecido”.
Assim, para a criação de um tributo é necessário estabelecer todos os elementos de que se precisa para saber qual é a circunstância de fato que faz constituir o dever de pagar determinado tributo. Por conseguinte, é imprescindível que o texto legal tenha a hipótese de incidência (em qual ocorrência o tributo será devido); de quem será cobrado (sujeito passivo); em que montante (base de cálculo e alíquota) e qual ente que irá tributar (sujeito ativo).
Convém destacar que a Constituição Federal estabelece uma exceção ao principio da legalidade, a qual diz respeito à fixação das alíquotas dos impostos de importação; imposto de exportação; IPI (imposto sobre produtos industrializados) http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/05/afinal-o-que-e-o-ipi_8934.html; IOF (imposto sobre operações financeiras); ICMS (Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal) incidente sobre combustíveis e CIDE - Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações com combustíveis), que podem ser majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo. Não obstante, insta ressaltar que deverão ser atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Isto é, a lei deverá obrigatoriamente estabelecer uma alíquota máxima e uma mínima, bem como os parâmetros que o Executivo deverá observar para, em cada caso, fixar a alíquota correspondente.
- princípio da anterioridade: veda-se a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, ele se inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo os casos que a Constituição excepciona.
A Emenda Constitucional número 42/2003 trouxe inovação para a exigência do tributo, em que a cobrança não pode ocorrer antes de decorridos noventa dias da data na qual haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Destarte, são dois prazos que devem ser observados para a cobrança do tributo: a espera pelo exercício seguinte e o decurso de noventa dias.
Há tributos que não precisam esperar a anterioridade do exercício: empréstimo compulsório cobrado para atender despesas extraordinárias com guerra ou calamidade pública; impostos de importação; impostos de exportação; IPI; IOF e o imposto extraordinário de guerra. E referente às mudanças das alíquotas, a CIDE combustíveis e o ICMS combustíveis.
Quanto à anterioridade de noventa dias, são excepcionados: empréstimo compulsório; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; IOF; imposto extraordinário de guerra; IPVA e IPTU (quanto à base de cálculo).
As contribuições de seguridade social, previstas no artigo 195 da Constituição, se submetem apenas ao decurso dos noventa dias contados da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- princípio da isonomia: O artigo 150, inciso II, da Constituição, prescreve que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de igualdade, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- princípio da capacidade contributiva: os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Possuir caráter pessoal significa ser calculado conforme as particularidades e características inerentes a cada contribuinte. Um exemplo é o imposto de renda que poderá apresentar ônus maior ou menor conforme o número de dependentes do contribuinte.
O “graduado conforme a capacidade econômica” significa que o imposto deve variar (ser maior ou menor) conforme a capacidade do contribuinte de dispor de recursos econômicos.
A expressão “sempre que possível” se refere ao caráter pessoal, segundo Hugo de Brito Machado, pois nem sempre é possível um tributo com caráter pessoal.
- princípio da vedação do confisco: O artigo 150, inciso IV, da Constituição determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ou seja, aquele que absorve grande parte do valor da propriedade ou da renda.
Alguns doutrinadores lecionam que a vedação ao confisco diz respeito apenas aos tributos, não abrangendo as penalidades pecuniárias (multas). A jurisprudência já firmou vertente que o limite de aplicar multas é a proporcionalidade que deve haver entre o montante da multa e a gravidade da infração praticada. Destarte, infrações leves, decorrentes de operações não-tributadas, que não causam prejuízo ao fisco, por exemplo, não devem ser punidas com multas excessivas em virtude da desproporção entre infração e multa.
- princípio da liberdade de tráfego: A Constituição proíbe a União, os Estados e os Municípios de estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Devemos observar que tal princípio não veda a cobrança de tributos em operações interestaduais ou intermunicipais. O que o princípio define é não ser possível tributar de forma mais pesada que as operações internas, utilizando-se o tributo como forma de desestimular o tráfego de pessoas e bens dentro do território nacional.
Portanto, podemos notar que as limitações constitucionais ao poder de tributar têm o intuito de estabelecer parâmetros para o poder público quando no exercício da competência para criar tributos; e, também, resguardar a população em casos de eventuais excessos.
Vivian Brito de Amorim

segunda-feira, 3 de maio de 2010

Bê-a-bá jurídico

Hoje trataremos das diversas espécies de agentes públicos. Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Essa categoria engloba todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.
Eles podem ser, de acordo com tradicional classificação, políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados.
Os agentes políticos são os titulares de cargos da cúpula governamental, investidos por eleição, nomeação ou designação para exercício das funções descritas na Constituição. São políticos, ministros de Estado, juízes, promotores de justiça, membros do Tribunal de Contas e representantes diplomáticos.
As principais característica desta categoria de agente público são: sua competência é haurida da própria Constituição, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral, normalmente são investidos em seus cargos por meio de eleição, nomeação ou designação e não são hierarquizados (com exceção dos auxiliares imediatos dos Chefes dos Executivos), sujeitando-se tão somente às regras constitucionais.
Esses agentes possuem certas prerrogativas, que não são privilégios pessoais, mas sim garantias necessárias ao regular exercício de suas importantes funções. É exemplo dessas prerrogativas a não sujeição de todos os agentes políticos à lei 8.429/ 1992, que trata da improbidade administrativa, pois os que estão sujeitos ao regime de crime de responsabilidade aos atos de improbidade administrativa não se subordinam.
Já os administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. São aqueles vinculados à Administração por relação de emprego, profissionais normalmente nomeados ou contratados, que não exercem atividade política ou governamental. São os servidores públicos, os que exercem cargo ou emprego em comissão, empregados públicos e servidores temporários.
Os honoríficos são aqueles que transitoriamente exercem função pública. São aqueles convocados, designados ou nomeados para cumprir objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social, como o mesário eleitoral ou jurado no Tribunal do Júri (sobre o tema veja: http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/07/tribunal-do-juri.html).
Os delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Sujeitam-se no exercício da atividade delegada à responsabilidade civil objetiva (em que não é preciso comprovar a culpa) e ao mandado de segurança. Além de se enquadrarem no conceito de funcionários públicos para fins penais. É exemplo de agente público delegado o serventuário do cartório.
E os credenciados são os que recebem poderes de representação do ente estatal para atos determinados ou pratica atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Seria exemplo a atribuição a um artista consagrado da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional.
É isso.
Camila Lugão

quinta-feira, 22 de abril de 2010

O que são excludentes de ilicitude?

No dia 11 de abril, o programa da Rede Globo “Fantástico” exibiu um teste realizado em parceria com os fiscais do Crea, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Ergonomia, para avaliar se as cercas elétricas que protegem casas e prédios estão dentro das normas de segurança. Na reportagem, foram relatados, inclusive, casos de pessoas que morreram ao receber o choque elétrico.
Essa reportagem tem a ver com o tema que será abordado no artigo desta semana: as causas excludentes de ilicitude, também chamadas de excludentes de antijuridicidade ou justificantes (tornam justa a prática de um crime).
Segundo o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime é preciso, antes de mais nada, que haja uma lei anterior à prática dela, descrevendo-a de forma detalhada, em termos precisos.
Todo fato definido em lei como crime contém um caráter indiciário da ilicitude, passa a incidir sobre ele uma presunção de que seja ilícito – contrário ao ordenamento jurídico.
Vamos simplificar o raciocínio? A atitude de José ao desferir tiros contra seu desafeto está prevista em lei como crime. Concorda? Ocorreu um homicídio (art. 121 do Código Penal). Pesa, portanto, sobre essa conduta a presunção de ilicitude. Todavia, essa presunção pode ser afastada pelas excludentes de antijuridicidade. Isto é, o fato não deixa de ser considerado crime, mas o Estado o considera lícito e o agente não será condenado e, por conseguinte, não cumprirá pena por tê-lo praticado.
Na parte geral do Código Penal (CP) estão previstas quatro causas que excluem a ilicitude do fato e são aplicáveis a todas as condutas estabelecidas na Parte Especial ou em leis especiais (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Na parte Especial do CP estão previstas outras causas válidas apenas para alguns delitos, como é o caso do aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP).
A legítima defesa, sem dúvida, é a mais conhecida. Segundo o artigo 25 do CP, age em legítima defesa quem pratica um crime para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente os meios necessários.
Da afirmação feita acima, podemos destacar alguns requisitos indispensáveis para que seja caracterizada a legítima defesa: agressão injusta; atual ou iminente; moderação na defesa, utilização dos meios necessários e a consciência de que está em legítima defesa.
Agressão, segundo Frederico Marques, Tratado de direito penal, v. 2, p. 149, é a conduta humana que põe em perigo ou lesa um interesse juridicamente protegido.
Entende a doutrina majoritária que injusta é aquela que contraria o direito, mas não necessariamente constitui crime.
Essa agressão injusta deve ser atual - está acontecendo (presente) - enquanto a iminência é a que está em vias de acontecer (futuro imediato). Não é possível se defender de agressões passadas ou futuras a longo prazo.
O artigo 24 do CP estabelece que age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O exemplo clássico apontado pela doutrina é o do náufrago que para se salvar, mata o companheiro. Cito um exemplo mais prático: imagine que alguém toma um veículo alheio, sem autorização do proprietário, para prestar socorro e salvar a vida de outrem. Essa pessoa agiu em estado de necessidade.
Observe que o indivíduo que deu causa ao perigo, não poderá invocar o estado de necessidade e é preciso que haja proporcionalidade entre o bem sacrificado e o bem salvo. Utilizando o exemplo acima, não é razoável que o dono do veículo se recuse a prestar socorro a alguém ferido, sob a alegação de não querer sujar o automóvel.
O estrito cumprimento do dever legal é, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci “ ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro”. Quer um exemplo?
Quando um oficial de justiça, munido de mandado de busca e apreensão (sobre a diferença entre mandado e mandato, veja: http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/05/be-ba-juridico_08.html ) arromba e entra à força, durante o dia, em uma residência para efetuar a prisão de alguém, age em estrito cumprimento do dever legal.
Ou seja, é crime, de acordo com o artigo 150 do Código Penal, entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Entretanto, o oficial de justiça está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
O exercício regular de direito, por sua vez, é, conforme conceito apontado por Guilherme de Souza Nucci, “o desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito”.
Ainda utilizando o exemplo do oficial de justiça, imagine que ele vá cumprir o mandado de prisão à noite. Nessa situação, o morador pode impedir a entrada dele, embora haja mandado porque a Constituição estabelece no artigo 5º, inciso XI, a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Feitas essas observações, vamos analisar o caso das cercas elétricas. Há no Direito, um instituto chamado ofendículos que são os obstáculos ou empecilhos instalados para defender não apenas a propriedade, mas qualquer outro bem jurídico. As cercas elétricas são um exemplo.
Não há consenso entre os autores acerca da natureza jurídica deles. Uns os consideram como exercício regular de um direito; outros, legítima defesa. O fato é que em um ou noutro caso, a consequência será a mesma: exclusão da ilicitude.
Contudo, para finalizar, as cercas elétricas devem ter avisos ostensivos sobre o perigo, devem ser úteis para repelir invasões, ou seja, o choque não deve ser fatal, e qualquer excesso fará com que o proprietário responda pelo resultado típico causado por dolo ou culpa ( sobre os crimes dolosos e culposos, veja: http://odireitoevoc.blogspot.com/2009/09/e-comum-que-imprensa-ao-noticiar.html ).
Darlyane Mourão Chaves